Edital 01/2023 CMDCA – Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmeira, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 202/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Palmeira e dá outras providências.

Detalhes

Status atual: Publicado
Nº do Edital: 01/2023
Data Concurso: 23/06/2023
Modalidade: Concurso

Vagas

Cargo	Vagas	Cadastro de Reserva	Nível de Instrução
Conselheiro Tutelar	5	Não	Ensino Médio Completo (2º grau)

Cronograma

Data Cronograma	Descrição
13/04/2023	Abertura do prazo para registro de candidaturas
15/05/2023	Prorrogação do prazo para registro de candidaturas (Cf. Edital com prorrogação)
25/05/2023	Encerramento do Prazo para registro de candidaturas.
26/05/2023	Abertura do prazo para impugnação de candidaturas junto à Comissão Especial.
05/06/2023	Abertura de prazo de cinco dias para defesa dos candidatos impugnados.
12/06/2023	Publicação da relação de candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela comissão especial.
13/06/2023	Abertura do prazo de sete dias para interposição de recursos à Plenária do CMDCA, acerca das decisões da Comissão especial.
21/06/2023	Abertura do prazo de seis dias para julgamento dos recursos interpostos, com publicação dos resultados.
12/07/2023	Capacitação dos candidatos para a prova de conhecimentos.
30/07/2023	Aplicação da prova
31/07/2023	Publicação dos resultados da prova e abertura do prazo de 2 (dois) dias para recurso dos candidatos.
01/10/2023	Publicação do resultado da apuração
03/08/2023	Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público
17/08/2023	Início do período de Campanha Eleitoral
17/08/2023	Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas
01/09/2023	Divulgação dos locais de votação
05/09/2023	Sessão de habilitação dos candidatos habilitados
01/10/2023	Eleição
01/10/2023	Publicação do resultado da apuração
10/01/2024	Posse